014040 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E meramente confirmativo o despacho que, sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito, apresenta identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, se limita a manter um despacho anterior, sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo deste ultimo acto. II - O acto confirmativo, destituido, como e, de autonomia e definitividade, e insusceptivel de impugnação no contencioso de anulação, a qual careceria de base legal.