0006691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0006691
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030642
Nr Documento: RL199501160006691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc99831708816d7c8025680300039cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006691.6B
Sumário
Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. No mesmo modo, não se induz a comercialidade substancial da dívida, quando da letra consta a declaração de que provém de "transacções comerciais".