0006691 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não se induz a comercialidade substancial da dívida, quando da letra consta a declaração de que provém de "transacções comerciais".