0147/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0147/12
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14020
Nr Documento: SA1201204190147
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e82d61cbe98a42d802579f3004c3ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0147.12.64
Sumário
Não cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, do artigo 27° do CPTA, por se tratar de despacho de mero expediente, da decisão do relator que ordena a baixa dos autos ao TCA para apreciação de um pedido de rectificação de erro de escrita, dirigido e apresentado ao relator do processo no TCA.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…… vem reclamar, para a conferência, do despacho do relator do processo, de 17-02-12, a fls. 575, argumentando nos termos que constam da sua peça processual de fls. 583-591. Foi ordenada a notificação da parte contrária para, querendo, se pronunciar quanto à dita reclamação. CUMPRE DECIDIR Tal como resulta do n° 2, do artigo 27° do CPTA, dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente. Sucede, precisamente que, no caso dos autos, estamos perante uma reclamação deduzida em relação a um despacho de mero expediente e, como tal, insusceptível de tal meio de impugnação das decisões do relator. Com efeito, tal despacho limitou-se a ordenar a baixa dos autos ao TCA tendo em vista a apreciação do pedido de rectificação de “lapso de escrita” apresentado pelo Recorrente junto do TCA e dirigido ao Relator do respectivo processo (cfr. fls. 558). Ou seja, estamos aqui, manifestamente, perante um despacho que se destinou a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, não tendo decidido, expressa ou implicitamente, qualquer questão por estas posta ao tribunal, não importando qualquer decisão, julgamento, aceitação ou reconhecimento de direitos que se discutam no processo, destarte não sendo susceptível de ofender direitos processuais das partes. Nestes termos, acordam em não conhecer da dita reclamação. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.