084176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084176
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022411
Nr Documento: SJ199403230841762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f9d1f91e461fa06802568fc003a7294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084176.9F
Sumário
Se, em acórdão objecto de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça se não elencar minimamente a matéria de facto apurada, ou se se fizer uma enumeração deficitária dessa mesma matéria de facto, cabe ao mesmo Supremo Tribunal, dada a analogia de situações, a exercitação, por via oficiosa, dos poderes anulatórios que lhe estão cometidos pelo n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil.