0041521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0041521
ACORDAO
Descritores: Mandato, Renúncia, Notificação, Notificação postal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013262
Nr Documento: RL199105280041521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c243a40e1d1553580256803000201f4
Sumário
A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta registada.