0054305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0054305
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Audiência do arguido, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025019
Nr Documento: RL199809290054305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dab2caf273b2df59802569e3003eeeb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054305.F3
Sumário
É de revogar em recurso, a decisão judicial que, em caso de objectiva violação da obrigação "de não mudar de residência sem comunicar a nova", imponha oficiosamente ao arguido outra medida, designadamente a prisão preventiva, sem previa audição do MºPº e, sempre que possível, da própria defesa, nomeadamente a respeito dos " motivos da violação".