23448A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 23448A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Medeiros , Berta
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/08/12.
Nr Convencional: JSTA00018681
Nr Documento: SA11986012823448A
Data de Entrada: 23/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/202dce2bf079b9ff802568fc00374391
Sumário
Sendo o acto de conteudo negativo, carece de efeito util o pedido de suspensão de eficacia, que não pode ser deferido.*
