016145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016145
Acórdão
Descritores: Professor universitário, Denúncia de contrato, Acto lesivo, Caso resolvido, Erro nos pressupostos de facto, Incompetência agravada, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036739
Nr Documento: SAP19921117016145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24942cebe83fce07802568fc00399874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:016145.7E
Sumário
Não enferma de erro nos pressupostos o despacho que está de harmonia com o circunstâncialismo resultante de um outro despacho que, embora proferido na pendência do recurso contencioso, considerou findo o contrato de um docente do ensino superior em momento anterior à prolação do despacho recorrido, e que, por não ter sido impugnado contenciosamente, se firmou na ordem jurídica. Não está afectado do vício de incompetência agravada, gerador de nulidade, o despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa que deu por findo aquele contrato.