016145 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de erro nos pressupostos o despacho que está de harmonia com o circunstâncialismo resultante de um outro despacho que, embora proferido na pendência do recurso contencioso, considerou findo o contrato de um docente do ensino superior em momento anterior à prolação do despacho recorrido, e que, por não ter sido impugnado contenciosamente, se firmou na ordem jurídica. II - Não está afectado do vício de incompetência agravada, gerador de nulidade, o despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa que deu por findo aquele contrato.