014889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014889
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Caetano , Julia
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1980/04/30.
Nr Convencional: JSTA00007378
Nr Documento: SA119810507014889
Data de Entrada: 08/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da264726650a14a6802568fc003864f5
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso cuja petição foi apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
