025892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Intentando o impugnante na petição inicial tão-só demonstrar o desacerto de despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de tarifa de ligação de esgotos, alheando-se, de todo, desta mesma liquidação, não se perfila caso de impugnação judicial, antes de recurso contencioso de anulação. II - Ante este erro na forma de processo, impõe-se pertinente convolação e anulação do processado subsequente à dita petição - artigo 97°,3, da LGT ( cfr. seu artigo 12°,3 ) e artigo 199° do CPC, ex vi artigos 2°, f), do CPT e 1° da LPTA.