0210755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0210755
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Caso julgado, Facto novo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036242
Nr Documento: RP200304020210755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/696d6dc9fede4dee80256d56004883e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210755.F2
Sumário
Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas, não produz efeito de caso julgado sobre as demais, não obstando ao procedimento criminal pelas que forem descobertas depois, nem acarreta, por isso, violação ne bis in idem. Nesta perspectiva, estando a apreciar-se no processo conduta delituosa integrada numa continuação criminosa julgada noutro processo, apenas haverá que apurar a gravidade dessa conduta em relação à já apreciada. Se se concluir que é de igual ou menor gravidade deve manter-se a pena aplicada anteriormente; sendo de maior gravidade haverá que fixar-se uma nova pena, que será a que terá de ser cumprida por toda a conduta continuada.