040586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040586
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Participação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054467
Nr Documento: SA120000628040586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e8a206f807d4f1802569c900589a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040586.50
Sumário
Para a verificação da infracção disciplinar prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/84, de 16 de Janeiro - que considera aplicáveis as penas de aposentação e de demissão aos funcionários e agentes que "dolosamente participarem infracção disciplinar de algum funcionário ou agente" - é necessária a comprovação de uma consciência e de uma intenção: a consciência da falsidade da imputação e a intenção de prejudicar o visado.