0043124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0043124
Acórdão
Descritores: Extinção, Posto de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026507
Nr Documento: RL199911030043124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f009eb42d54bd7c8025697400388e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043124.98
Sumário
A omissão da informação exigida pelo art. 28º do D.L. 64-A/89 , na comunicação da entidade patronal ao trabalhador quanto à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, inviabilizou o direito de defesa deste, impedido de averiguar da aplicação dos requisitos exigidos pelo nº 2 do art. 27º do mesmo diploma. O caso julgado incide sobre o julgamento propriamente dito e não sobre os respectivos fundamentos.