01830/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01830/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17209
Nr Documento: SA12014030601830
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1eeec3584413d680257c9b004d9e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01830.13.87
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… Ldª, recorrente nestes autos, pede a reforma do acórdão de fls. 228 e sgs. que não admitiu o recurso de revista que interpôs por não considerar verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Alega a requerente que ocorreu erro na determinação da norma aplicável, pois o Tribunal Central Administrativo Norte aceitou a competência quando houve violação da regra de competência territorial desde o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma vez que, na cláusula 2.8 do contrato de atribuição de ajudas, se estabeleceu como competente o foro da comarca de Lisboa e não do Porto. Requer que se reforme o acórdão, proferindo decisão que dê sem efeito todo o processado até ao momento e se ordene a remessa do processo ao “Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa” por ser o competente. 2. O presente incidente é anómalo e a pretensão da recorrente manifestamente improcedente. Independentemente de outras razões, o que nesse acórdão cabia apreciar era tão somente se ocorriam os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, questão que nada contende com as regras de competência em razão do território que não eram objecto de discussão. O recurso cuja admissão se pretendia nem sequer tem por objecto uma questão dessa natureza (competência do tribunal), mas a uma questão de impugnabilidade contenciosa. Nestas circunstâncias, dizer que o acórdão errou na determinação da norma aplicável, por referência ao art.º 19.º do CPTA, toca os limites da negligência grosseira. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma do acórdão e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.