044558 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só em condições muito excepcionais (cfr. artigo 410 do Código de Processo Penal) pode imiscuir-se em matéria de facto. II - Para se apurar se foi ou não "diminuta" a quantidade de droga transaccionada, deve atender-se ao que sucedeu na totalidade das operações provadas. III - O Decreto-Lei n. 15793 de 22 de Janeiro estabelece um regime mais favorável ao traficante que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.