013039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013039
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Suspensão de eficacia, Anulação do acto recorrido, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001741
Nr Documento: SAP19810708013039
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c20653ea0f4361802568fc0038139d
Sumário
Torna-se impossivel a lide quando o recurso para tribunal pleno tem por objecto acordão da Secção que desatendeu pedido de suspensão de executoriedade do despacho que, por revogação expressa, desapareceu da ordem juridica.
