0007006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0007006
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023093
Nr Documento: RL199510120007006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1613b74a15ac22188025680300036790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007006.79
Sumário
A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que se arroga.