075812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075812
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Transito em julgado, Coisa defeituosa, Venda, Imovel destinado a longa duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009691
Nr Documento: SJ198903090758121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71bb873c220a0329802568fc0039d626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075812.BB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de aceitar a prevalencia da factualidade fixada no tribunal da Relação, sobre a correspondente fixada na 1 instancia. Dai que, com a sua fixação factica, se mostre correcta a decisão que exclui aos autores o direito a reparação prevista no artigo 914 do Codigo Civil. A sentença proferida na 1 instancia, sobre a questão de saber se a disposição do artigo 1225 daquele Codigo se estende ou não ao contrato de compra e venda de imovel quando o vendedor e o proprio construtor pronunciando-se pela negativa, e decidindo, em tal caso, a aplicação do regime dos artigos 913 e seguintes do Codigo Civil, transitou em julgado por não submetida a apreciação da Relação. Estando, por isso arredada a aplicação daquele artigo 1225, os autores não tem direito a indemnização subsidiariamente peticionada e tambem o não tem a indemnização constante do pedido principal afastada pela Relação, dada a materia de facto por ela fixada. Deste modo, a acção não podia deixar de improceder totalmente.