Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001400

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1979
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaDelito aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART2 ART35 ART41 ART50 ART55 ART56 N1.
LOSTA56 ART24 N1.
CP886 ART1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART293 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8 ART13 N1.
LOTJ77 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AD N205 PAG128.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1304 DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG104.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1319 DE 1978/11/02.
AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1303 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1162 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1263 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1269 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1326 DE 1978/12/06.
AC STAP PROC650 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC881 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC940 DE 1979/03/07.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos por delitos fiscais aduaneiros.*

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