067677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067677
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Pedido subsidiário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023553
Nr Documento: SJ197906280676772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/029b084dd3013265802568fc003ad8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067677.28
Sumário
Não infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, em que o autor pede o pagamento do preço real, ainda não pago, na hipótese de não conseguir provar a invocada simulação, o que caracterizaria um pedido subsidiário autorizado pelo artigo 469 daquele diploma.