083747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083747
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Benfeitoria, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018996
Nr Documento: SJ199306220837471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e97af7155282edb802568fc003a597eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083747.A3
Sumário
Fora dos casos previstos no artigo 1036 do Código Civil de 66, e salvo estipulação em contrário, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé para efeito de indemnização por virtude de obras feitas no locado.