032263 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao requerente da suspensão de eficácia do acto cabe o ónus da afirmação dos factos integradores do requisito previsto no art. 76/1/a da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - e de os provar, se aos autos não vêm, por outra via, elementos probatórios suficientes.