039145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039145
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008615
Nr Documento: SJ198707150391453
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca5df138152b9398802568fc0039c94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039145.DA
Sumário
Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, sera amnistiada a especulação que satisfaça a um dos requisitos ai apontados.