157/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 157/97
Acórdão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970157.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa