075706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 075706
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Prazo, Ferias
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013870
Nr Documento: SJ198907110757062
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG180.
MARIO DE BRITO IN CCIV ANOTADO VI PAG234.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/980daf2a222b4390802568fc003a1706
Sumário
A acção de resolução do contrato de arrendamento - cujo prazo de caducidade e de um ano - pode ser proposta, na hipotese de o prazo terminar em ferias judiciais, no primeiro dia util seguinte ao encerramento das ferias judiciais.
