Quando foi proferido o acórdão 0262583?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Condenação, Recurso, Alegações

Acórdão

0262583

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

CondenaçãoRecursoAlegaçõesPrazoPrescrição do procedimento criminalSuspensão da prescriçãoContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART1 PARÚNICO ART649.
CPC67 ART145 N5 N6 ART743.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART25 ART27 N1 A ART28 N1 A B C ART30 ART32 ART46 ART47 ART61.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
DL 381-A/85 DE 1985/09/28.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
CP82 ART107 ART120 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sumário

I- Cometida uma contra-ordenação, em 3/10/86, sem que tenha ocorrido qualquer facto interruptivo ou suspensivo do procedimento criminal nos dois anos posteriores prescreveu o procedimento - artigo 27 do DL 433/82.

II- A suspensão da prescrição do procedimento criminal não está prevista quanto ao procedimento contra-ordenacional.

Texto integral não disponível

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