0220129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220129
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal competente, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034799
Nr Documento: RP200206040220129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a340891235b5aff080256c45002c7753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220129.25
Sumário
O processo de expropriação não visa controlar a legalidade do acto administrativo mas antes conhecer da medida da justa indemnização a atribuir ao expropriado; por isso, é competente para conhecer do processo o tribunal comum, não sofrendo o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações (1991) de inconstitucionalidade.