010560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010560
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Figueiredo , Maria
Recorridos: Vice Pres da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1977/02/16.
Nr Convencional: JSTA00010720
Nr Documento: SA119780216010560
Data de Entrada: 22/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aa0752eef21db53802568fc0036d49f
Sumário
I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que determine a perda de interesse na apreciação do objecto de recurso. II - Tal determina a extinção da instancia.
