01506/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01506/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Gerência de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3dc0eb75d7a2dabe80256a48004b93a5
Sumário
Obrigando-se a sociedade devedora, sociedade por quotas, através dos seus representantes legais, que são os respectivos gerentes, a assinatura destes, aposta em cheques da sociedade ou em contratos, outorgados em nome desta, ou mesmo em declarações fiscais, constituem actos de gestão e de gestão efectiva. A gerência nominal não se traduz em actos necessários ao desenvolvimento da actividade social, nada tendo a ver com esse aspecto dinâmico da vida societária, antes se esgota num único acto - a designação ou nomeação para a gerência, na escritura publica do contrato social, ou em posterior alteração do mesmo, ou ainda em assembleia geral, se não estiver prevista qualquer outra forma de designação.