013579 - Supremo Tribunal Administrativo

A entrega fora de prazo da declaração modelo 3 de contribuição industrial, infracção, verificada antes de 25 de Abril de 1991, e visto que o arguido pagou a contribuição que lhe foi liquidada, encontra-se amnistiada pelo n. 2 da alinea x) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.