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9150680 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Metello de Napoles

Data: 10 de dezembro de 1991

Processo: 9150680

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00006198

Nr Documento: RP199112109150680

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cb966ca258fc5ad8025686b00664a9e

Sumário

O apoio judiciário só pode ser requerido na pendência de uma causa.

Acórdão

9150680

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de dezembro de 1991
Relator: Metello de Napoles

Apoio judiciárioTempestividade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/11/29 IN CJ ANOXV T5 PAG133.

Sumário

O apoio judiciário só pode ser requerido na pendência de uma causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)