9150680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150680
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006198
Nr Documento: RP199112109150680
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990 DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cb966ca258fc5ad8025686b00664a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150680.5D
Sumário
O apoio judiciário só pode ser requerido na pendência de uma causa.