0331017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0331017
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Caducidade, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036073
Nr Documento: RP200305150331017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a5d7b463e0f1ec380256dc8002fbbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331017.CB
Sumário
O direito de impugnação previsto no artigo 618 de Código Civil conta-se, no caso de execução específica de um contrato promessa de arrendamento, a partir da sentença que se substituiu à declaração negocial do faltoso. A natureza do contrato de arrendamento não afasta a possibilidade da sua impugnação (na competente acção de impugnação pauliana).