3733/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3733/00
Acórdão
Descritores: Competência do tca, Acto de subdirector-geral
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e03ef1798bb508dd80256a48004b959b
Sumário
1. Por força da nova redacção introduzida no art. 41º, nº l, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art. 5º, nº l, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos dos actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. 2.Correspondentemente, aliás, o mesmo diploma (DL 229/96) alterou também a redacção da al. e) do art. 62º do ETAF , estabelecendo agora que compete aos tribunais tributários de 1ainstância conhecer dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes o STA e o TCA. 3. Por força destas alterações legislativas o TCA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso do acto do sr. subdirector-geral dos Impostos, que foi praticado em 10/12/99 e que se traduziu em acto respeitante a questão fiscal (já que consubstanciado em despacho que, proferido no recurso hierárquico que o recorrente interpusera, confirma o indeferimento da respectiva reclamação apresentada contra a liquidação de IRS do ano de 1996), cabendo a competência ao Tribunal Tributário de lª instância.