9651002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651002
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Recurso de agravo, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020045
Nr Documento: RP199704249651002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef4da995d6d0f8a68025686b0066ee51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651002.43
Sumário
I - No agravo interposto de decisão de ratificação de embargo de obra nova, apenas se podem colocar questões de direito relacionadas com essa ratificação, mormente a de saber se se verificam ou não todos os requisitos legais para a decretação da providência cautelar.