0082195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0082195
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030106
Nr Documento: RL199502210082195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f434f5a5aabdb129802568030003994aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082195.4B
Sumário
O recurso do despacho em que o juiz de instrução indeferiu a realização de algumas diligências requeridas pelo arguido sobe diferidamente com o recurso da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos. O recurso só se torna absolutamente inútil quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar - o que não sucede no caso supra referido.