0351/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0351/10
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11851
Nr Documento: SA1201005260351
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475ebac05cf577208025773600410524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0351.10.9B
Sumário
Aplica-se a presunção de culpa, estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do CC, à manutenção e vigilância do regular funcionamento das redes de esgotos e saneamento públicos dos municípios. Verificam-se todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual de um município se ocorreram danos numa casa provocados por inundações de dejectos provindos da sanita e banheira dessa casa, que se deveram a entupimentos ocasionados pela insuficiente secção de escoamento da rede pública que servia a zona e em relação à qual não foram tomadas as medidas necessárias para permitir o regular escoamento desses esgotos.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: FUNDAMENTAÇÃO A…, devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, acção declarativa de condenação, contra o Município de Cascais, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública deste, na qual pediu a sua condenação no montante de 9 973 721$00 (49748,71€), acrescida dos respectivos juros de mora, pelos danos que alegou terem-lhe sido provocados por inundações ocorridas na sua casa nos dias 9 e 10 de Março de 1999, que imputou a deficiente funcionamento do sistema público de saneamento que servia essa casa. Por sentença de 25.10.2009, foi a acção julgada parcialmente procedente e o Réu condenado a pagar-lhe a quantia de 4 678,18 €, acrescida do valor que se vier a apurar em execução de sentença referente aos bens pessoais e mobiliário danificados, bem como pela perda no valor da venda da casa caso esta tivesse sido reparada dos danos decorrentes da inundação, acrescida de juros de mora calculados sobre o montante liquidado, à taxa legal supletiva, desde a citação até integra e efectivo pagamento. Com ela se não conformando, o Réu interpôs o presente recurso para este STA, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Da matéria de facto dada como provada, não resulta que a inundação da casa do autor tenha resultado do sistema de saneamento público. 2.ª) - Da factualidade dada como provada, resulta somente que na nos dias 9 e 10 de Março de 1999, o autor se deparou com o chão de toda a casa inundado de dejectos. 3.ª) - E que esta situação lhe acarretou prejuízos vários; 4.ª) - Desconhece-se em absoluto a causa das inundações, 5.ª) - Pelo que não se impunha à entidade demandada elidir a presunção de culpa que sobre a mesma recairia, se se tivesse demonstrado que a inundação ocorrida teve a origem no sistema de saneamento público. 6.ª) - Não se sabe se a inundação teve origem no funcionamento do sistema de esgotos do prédio, ou no sistema de saneamento público. 7.ª) - Concluir que, não tendo a entidade demandada provado que fiscalizava, vigiava e efectuava com regularidade a manutenção dos sistemas de saneamento básico público, é a mesma responsável pelos danos causados pela inundação, carece em absoluto de suporte factual e consequentemente legal. 8.ª) - Pelo que, ao decidir, como decidiu a douta sentença recorrida, enferma de erro de julgamento, violando como já se disse as disposições legais contidas no decreto-lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, bem como o disposto no artigo 483° do Código Civil, impondo-se desta forma a sua revogação. 1. 2. O Autor, ora recorrido, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Ao apresentar o presente recurso, cuja falta de fundamento não ignora, o Recorrente está a fazer do processo um uso manifestamente reprovável para, mais uma vez, entorpecer a acção da justiça, protelando, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que o qualifica como litigante de má fé, nos termos do art. 456°, n.º 2, al. a), do CPC. 2.ª) - O ora Recorrente, na sua, aliás, douta, contestação, assumiu, de forma bem clara, e não por mera cautela de patrocínio, que as inundações resultaram de problemas de construção e manutenção do sistema de saneamento básico público. 3.ª) - O ora Recorrente tomou mesmo medidas para reparar o sistema de saneamento básico público e evitar a repetição das inundações, tendo inclusivamente mandado remodelar o colector, baixando a respectiva cota, numa extensão de 50 metros (cfr. Relatório Pericial, a fls... dos autos), o que constitui prova mais do que suficiente de que sabia perfeitamente, e assumiu, que as inundações resultaram do mau funcionamento desse sistema básico de saneamento. 4.ª) - A admissão deste facto pelo ora Recorrente é mesmo anterior à sua contestação, pois desde a primeira reclamação do A. e dos seus vizinhos que o ora Recorrente sempre assumiu que a origem das inundações estava no sistema de saneamento público. 5.ª) - Este facto foi, assim, claramente admitido e confessado (art° 352º e sgts. do Código Civil) pelo Recorrente. 6.ª) - Como decorre dos arts. 659º, nº 3, e 646º, nº 4, ambos do CPC, a sentença pode basear-se nos factos admitidos por acordo ou provados por documento, ainda que não especificados. 7.ª) - Pelo que, apesar de o facto aqui em questão não ter sido levado à especificação, por ter sido admitido por ambas as partes, provado por documentos e confessado pelo Recorrente tinha necessariamente de ser tido em conta na decisão final, como muito bem fez o Meritíssimo Juiz. 8.ª) - Sem prescindir, devem considerar-se resolvidas pela sentença tanto as questões sobre que recair decisão expressa, como as que, dados os termos da causa, constituírem pressupostos ou consequência necessárias do julgamento expressamente proferido. 9.ª) - Quer isto dizer que se consideram resolvidas pela sentença também as questões que, por interpretação dela, deva entender-se que foram resolvidas, isto é, sejam tais que dos próprios termos da causa resulte que não podia resolver-se o que expressamente se resolveu sem igualmente se resolverem essas outras questões. 10.ª) - Portanto, a decisão de que o ora Recorrente é responsável pelos prejuízos causados ao Recorrido pressupõe necessariamente a decisão sobre a aludida questão prejudicial da origem das inundações, que, assim, ficou também resolvida na sentença. 11.ª) - Continuando sem prescindir, conforme estipula o n° 2 do art° 514° do CPC, não carecem de alegação os factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 12.ª) - Tratando-se de factos conhecidos do Tribunal, noutro ou no próprio processo, nem as partes precisam de os alegar, nem o Tribunal está inibido de os tomar em consideração para proferir a decisão. 13.ª) - No presente processo, dúvidas não subsistem de que a causa das inundações na casa dos autos foi o mau funcionamento do sistema de saneamento básico público, pois tal facto foi confessado pelo ora Recorrente e está documentalmente provado no processo de forma clara e inequívoca. 14.ª) - Conhecendo este facto, o Tribunal podia e devia considerá-lo, como o fez. 15.ª) - Ainda sem prescindir, entendem os AA., ora Recorridos, que é manifestamente abusiva a invocação da inexistência de prova sobre a causa das inundações dos autos, feita, sem qualquer escrúpulo, pelo Recorrente. 16.ª) - Nos termos do art. 334° do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 17.ª) - Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado, como sucedeu no caso dos autos. 18.ª) - Quem abusa do seu direito utiliza-o fora das condições em que a lei o permite e o efeito deve ser, portanto, o que resultaria do exercício de um direito só aparente, isto é, falta de direito. 19.ª) - O ora Recorrente, ao vir agora invocar, como fundamento do seu recurso, a inexistência de prova sobre a causa das inundações, em manifesta contradição com a sua conduta anterior em que assumiu e confessou claramente que o problema foi do sistema de saneamento básico público, está a abusar manifestamente do seu direito de invocar este alegado erro de julgamento, tomando, assim, ilegítimo o exercício de tal direito. 20.ª) - Ainda que o problema das inundações tivesse a sua origem num problema de construção dos esgotos do prédio - o que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se equaciona - a responsabilidade do Recorrente manter-se-ia. 21.ª) - Isto porque foi ao Recorrente que coube a aprovação e licenciamento do projecto do prédio dos autos, incluindo do respectivo sistema de esgotos, bem como a fiscalização da sua construção e a emissão da respectiva licença de utilização, nos termos do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável. 22.ª) - Pelo que, se o respectivo sistema de esgotos não foi edificado como devia, a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes para o Recorrido pertence ao Recorrente. 23.ª) - A douta sentença não enferma, assim, de qualquer erro de julgamento pois não viola nenhuma disposição legal, designadamente as contidas no Decreto-lei nº 48.051 de 21 de Novembro de 1967, ou o disposto no artigo 483° do Código Civil. 1. 3. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “ I O recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento com violação das disposições legais contidas no DL nº 48051, de 21/11/67 e do artº 483º do CC, porquanto, em síntese, (i) da matéria de facto provada não deriva que a inundação da casa do autor tenha resultado do sistema de saneamento público e (ii) carece em absoluto de suporte factual a conclusão de que o R. não fez prova de que fiscalizava, vigiava e efectuava com regularidade a manutenção dos sistemas de saneamento básico público - cfr conclusões I e VI, designadamente. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. 1.1. Entendeu a sentença recorrida que, na qualidade de entidade gestora responsável pela concepção, construção e exploração dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, nos termos do artº 3º do Regulamento Municipal de Águas Residuais, o R. omitiu o cumprimento do dever funcional de zelar pelos esgotos e saneamento básico, que lhe incumbe, nos termos do artº 51 º, nºs 1, h) e 4, e) do DL nº 100/84, de 29/3 e dos artºs 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 27/96, de 1/8, traduzido na "não detecção de qualquer irregularidade no colector municipal da ARD e no sistema de escoamento de águas pluviais e na correcção imediata do sistema de esgotos" - cfr fls 512. Ao invés do que o recorrente sustenta, a factualidade assente permite fundadamente concluir que as inundações em causa foram devidas a entupimentos ocasionados pela "pouca secção de escoamento" do colector municipal da ARD - cfr nº 17 da fundamentação de facto e doc de fls 105 - o que impunha que se procedesse "à correcção do sistema de esgotos" da rede pública de saneamento - cfr idem nº 14 e docs de fls 93/94 - e ao rebaixamento do colector dos esgotos, por forma a que mesmo cheio não atingisse a entrada dos esgotos dos prédios, conforme viria a ser concretizado através de obras provisórias realizadas pelos SMAS de Cascais, precisamente para evitar novas inundações - cfr idem nº 16. A ponderação conjunta destes factos permite, com efeito, sustentar o juízo contido na sentença recorrida de que as inundações resultaram da preterição daquele dever funcional, tanto mais que nenhuma prova foi feita de terem tido origem no sistema de esgotos do prédio, facto facilmente detectável pela vistoria realizada. 1.2. Por outro lado, o R não logrou elidir a presunção legal de culpa na produção do evento causador dos danos, nos termos do artº 493º, nº 1 do CC, como resulta da factualidade não provada em resposta aos quesitos 25º, 2ª parte e 27º - cfr fls 199 e 423v. A prova desse facto incumbia ao R pelo que, na sua falta, nenhuma censura merece a sentença recorrida ao reputar de culposa a sua actuação por falta de fiscalização, vigilância e regular manutenção dos sistemas de saneamento básico público, como contrariamente pretende o recorrente. 2. Improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso. II. Pugna o recorrido pela condenação do recorrente como litigante de má-fé, nos termos do artº 456º, por alegadamente fazer um uso manifestamente reprovável do processo, ao deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignora, para, mais uma vez, entorpecer a acção da justiça, protelando, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão - cfr conclusão 1 das contra-alegações. Discordando dos pressupostos jurídicos invocados da alegada má-fé, atinentes à confissão pelo R., na sua contestação, dos factos controvertidos, somos de parecer que, porventura em situação próxima da lide temerária, o recorrente terá pretendido obter deste STA - a partir da ponderação da suficiência da factualidade provada e da relevância de alguma factualidade não provada - a reapreciação da pronúncia do tribunal recorrido sobre a verificação dos requisitos da sua responsabilidade civil extracontratual por danos causados por omissão sua, em particular, a ilicitude e culpa. Nesta perspectiva, o presente recurso não se nos afigura pois manifestamente reprovável nem destituído de fundamento sério, em termos de eventual condenação do recorrente como litigante de má fé.” 4. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: O Autor residiu na cave esquerda do prédio sito na Rua …, lote …, …, até ao ano de 2001. Desde 1991, ocorreram diversas inundações nas habitações da cave do referido prédio. Nos dias 9 e 10 de Março de 1999, cerca das 19 horas, o chão de toda a casa do autor foi inundado de dejectos, a mobília e bens pessoais inutilizados e conspurcados de fezes provindas da sanita e banheira, a par do cheiro fétido e insuportável. No dia 9.3.1999, foi chamado o piquete dos SMAS. No dia 10.3.1999, foram chamados os bombeiros para retirar a água do interior das habitações, diligência que não puderam realizar devido ao nível de inundação não permitir a sucção com as bombas que possuíam. Tendo em conta o estado em que a casa se encontrava, foi absolutamente impossível ao Autor usar e habitar a mesma enquanto não fosse devidamente limpa e desinfectada. Para o efeito, teve de solicitar os serviços de limpeza e desinfestação de uma empresa da especialidade, com a qual despendeu a quantia 136656$00 (681,64 €). Tendo-se visto obrigado a permanecer num hotel, durante o período de limpeza da casa, sendo as despesas de pernoita e refeições que teve de fazer fora de casa no valor de 50065$00 (249,72€). As inundações destruíram mobiliário e bens pessoais do Autor, em valor não apurado. As inundações danificaram o chão, o reboco das paredes e as portas da casa do Autor. Por falta de meios económicos bastantes, o Autor passou a habitar a casa privado dos seus bens pessoais danificados, com menos conforto. O Autor não fez obras na casa, tendo-a vendido em 18.9.2001, pelo valor de 17.875.000$00. O Autor, o vizinho da cave direita e a Administração do Condomínio do Prédio informaram a CMC do sucedido em 10.3.1999. Na sequência das reclamações efectuadas, foi ordenada uma vistoria pela CMC, que se realizou no dia 19.3.1999 e da qual resultou o auto, segundo o qual "Para corrigir as deficiências apontadas torna-se necessário proceder à correcção do sistema de esgotos de modo a evitar-se inundações nas caves (cfr doc nº 42). Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (SMAS) têm a responsabilidade pelos danos transferida para a Companhia de Seguros … – contrato de seguro titulado pela apólice n.º 95-041333. Face à insistência do Autor, os SMAS efectuaram obras provisórias para evitarem novas inundações, baixando num troço de sensivelmente 50 m, cerca de 20 cm o colector dos esgotos, por forma que mesmo cheio não atinja a entrada dos esgotos dos prédios. A muito custo, obtiveram uma informação da CMC, segundo a qual os SMAS entendem que as inundações surgiram "quando da conclusão das obras da auto-estrada de Cascais Deve-se a ligações clandestinas de águas pluviais ao colector municipal da ARD, que tendo pouca secção de escoamento, ocasiona os entupimentos". Nesse mesmo ofício, o Coordenador do Gabinete de apoio ao Munícipe refere que “o Departamento Municipal de Obras, consultado sobre o assunto, informou que a reparação está inscrita em plano de necessidades a ser considerada em futuro Plano de Actividades”. Também grande parte dos seus móveis, documentos e objectos pessoais ficara inutilizados, tendo o Autor sofrido imenso com a sua perda. O Autor perdeu tempo e sofreu incómodos com os sucessivos contactos estabelecidos com o Município de Cascais com vista à resolução do problema das inundações. O Autor passou a viver constantemente sobressaltado e angustiado com o receio da repetição das inundações. Foram imensas as vezes em que, quando chovia, juntamente com os seus vizinhos, telefonou para o SMAS, pedindo que mandassem o piquete de urgência desentupir as sarjetas da rua, para permitir um rápido escoamento das águas pluviais e evitar inundações. Tendo, inclusive, ele próprio, o irmão e os vizinhos, por diversas vezes, saído de casa no meio de intempéries para tentarem efectuar esse serviço, ficando desesperados sempre que, por efeito das chuvas, ouviam a água borbulhar nas sanitas. Até à data das inundações ocorridas em 10.3.1999, o Réu não tinha detectado qualquer irregularidade nem no colector municipal da ARD, nem no sistema de escoamento das águas pluviais. O DIREITO Conforme foi referido em 1.1, o Autor intentou a presente acção para ser indemnizado dos danos que alegou ter sofrido com inundações ocorridas na sua casa nos dias 9 e 10.3.1999, que imputou a deficiente funcionamento do sistema público da rede de saneamento do Réu que servia essa casa. A sentença recorrida julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil do Réu, tendo julgado a acção parcialmente procedente e condenado o Réu a pagar-lhe a quantia de 4 678,18 €, acrescida do valor que se vier a apurar em execução de sentença referente aos bem pessoais e mobiliário danificados, bem como pela perda no valor da venda da casa caso esta tivesse sido reparada dos danos decorrentes da inundação, acrescida de juros de mora calculados sobre o montante liquidado, à taxa legal supletiva, desde a citação até integra e efectivo pagamento. O Réu não se conforma, defendendo, em síntese, que, em face dos factos dados como provados, não se sabe qual foi a causa verdadeira das inundações em causa – se é imputável a deficiente funcionamento do sistema público de saneamento se a deficiente funcionamento do sistema de esgotos do próprio prédio –, pelo que considera que se não verificam os requisitos da sua responsabilidade civil (extracontratual, por actos ilícitos de gestão pública) “facto ilícito”, “culpa” e “nexo de causalidade”. O Autor, ora recorrido, por seu lado, considera que todos os requisitos se encontram verificados, pelo que a sentença não merece qualquer censura, devendo ser confirmada, posição em que é acompanhado pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público. Defende ainda a condenação do Réu como litigante de má-fé, por considerar que o recurso é manifestamente infundado e que, com ele, o Réu apenas pretende protelar o trânsito em julgado da sentença recorrida. Vejamos. 2. 2. 2. Importa começar por salientar que o Réu, ora recorrente, não impugna a matéria de facto dada como provada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, que, por isso, se deve considerar assente (cfr. artigos 690.º, n.º 1, e 690.º- A, n.º 1, do CPC). E, por outro lado, que, embora o recorrente enfatize, nas conclusões das alegações, a não verificação do requisito da responsabilidade civil “culpa”, designadamente através da consideração da não verificação das condições para a existência da presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do CC, resulta da globalidade das suas alegações que faz um tratamento abrangente de vários requisitos dessa responsabilidade, aceitando a verificação de um (o dano) e questionando todos os outros – ilicitude, culpa e nexo de causalidade. A verificação desses requisitos depende, na sua versão, do conhecimento preciso da causa das inundações, que considera não estar apurado. Essa é, de facto, a questão nuclear do recurso, que iremos apreciar e em relação à qual desde já avançamos não assistir razão ao recorrente. Apreciando. 2. 2. 3. A sentença recorrida, na sua fundamentação jurídica, após ter enunciado, em moldes correctos, o regime da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por actos ilícitos de gestão pública, passou a analisar, em face do que considerou ser a factualidade apurada nos autos, o preenchimento dos requisitos da responsabilidade que havia referenciado. Fê-lo com o seguinte discurso fundamentador, no que respeita à conduta ilícita atribuída ao Réu: “Da factualidade apurada nos autos, regista-se, em síntese, que, desde 1991, ocorreram diversas inundações nas habitações da cave do prédio sito na Rua da …, lote …, na …. Nos dias 9 e 10 de Março de 1999, o chão da cave esquerda propriedade do Autor, foi inundada de dejectos, a mobília, objectos e bens pessoais inutilizados e conspurcados de fezes provindas da sanita e banheira, a par do cheiro fétido insuportável. Em consequência, a casa ficou inabitável. … … … Porém, logo após o sucedido, o Autor deu conhecimento do mesmo ao Réu, e face às suas repetidas reclamações, na sequência da vistoria efectuada no local ter detectado a necessidade de corrigir o sistema de esgotos, os SMAS de Cascais procederam a obras provisórias para evitarem novas inundações, baixando, num troço de sensivelmente 50 m, cerca de 20 cm o colector dos esgotos, por forma que mesmo cheio, não atingisse a entrada dos esgotos dos prédios. Aliás, o Departamento Municipal de Obras, consultado sobre o assunto, informou que a reparação estava inscrita em plano de necessidades a ser considerada em futuro Plano de Actividades” Todavia, até à data das inundações em apreço, o Réu não tinha detectado qualquer irregularidade nem no colector municipal da ARD, nem no sistema do escoamento de águas pluviais. Ex vi das prescrições contidas nos art 51 n° 1 al h) e 4 al e) do DL 100/84 de 29.3 e art 2, 3, 4 e 6 da Lei 27/96 de 1/8, cabe às Autarquias locais o dever funcional de zelar pelos esgotos, saneamento básico, ambiente e salubridade. E nos termos do art 3 do Regulamento Municipal de Águas Residuais, o Município é a entidade gestora responsável pela concepção, construção e exploração dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais. Assim sendo, competindo ao Município zelar pelo bom e regular funcionamento do sistema de drenagem de águas na zona sob sua jurisdição, a não detecção de qualquer irregularidade no colector municipal da ARD e no sistema do escoamento de águas pluviais e correcção imediata do sistema de esgotos, configura uma omissão do dever funcional supra especificado a que está adstrito por força de lei. Esta conduta omissiva do Réu é, por conseguinte, censurável por farta de diligência exigida a um homem médio, funcionário ou agente típico, pois não basta munir a região de saneamento básico, mas tem de assegurar o bom e regular funcionamento do sistema de drenagem de águas. Ao não fazê-lo de forma adequada, a sua conduta é ilícita. Refira-se a este propósito que a argumentação expendida pela chamada Companhia de Seguros …, refutando responsabilidades no sucedido, por inexistir ilicitude na conduta do Réu, com fundamento nas inundações terem na sua génese um defeito de construção do imóvel, mais precisamente, na fossa séptica, a qual não faz parte da rede pública de águas residuais e das atribuições do Município, mostra-se de todo improcedente, quer por total falta de prova nesse sentido, quer por afastada pelo resultado da vistoria efectuada pela CMC ao local, logo após o sucedido, as obras provisórias de correcção do detectado problema esgotos e o próprio reconhecimento pelo Departamento Municipal de Obras, consultado sobre o assunto, da reparação estar inscrita em plano de necessidades a ser considerada em futuro Plano de Actividades”. Ora, como resulta do acabado de transcrever, a sentença recorrida diz, clara e inequivocamente, que a causa das inundações não foi deficiência na construção do imóvel (último parágrafo da transcrição), mas sim deficiente funcionamento do sistema de drenagem de águas sob jurisdição do Réu, a não detecção de qualquer irregularidade no colector municipal da ARD e no sistema do escoamento de águas pluviais e a falta de correcção imediata do sistema de esgotos (ante-antepenúltimo parágrafo dessa transcrição). Ou seja, que a causa das inundações se centrou em omissões do Réu, sobre o qual impendia o dever legal de vigiar e manter em bom estado de funcionamento as redes públicas de esgotos e saneamento do município [artigos 51.º, n.ºs 1, alínea h) e 4.º, alínea e) do DL n.º 100/84, de 29.3, artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da Lei n.º 27/96, de 1/8, e artigo 3.º do Regulamento Municipal de Águas Residuais de Cascais], que este tinha obrigação legal de não cometer. Tais afirmações resultam de conclusões lógicas extraídas dos factos dados como provados na sentença recorrida, que conforme foi referido, não foram questionados, designadamente nos constantes dos n.ºs 2, 3, 4, 13, 14, 16, 17 e 18 do probatório. Esses factos, devidamente conjugados, permitem, com efeito, concluir, fundadamente, que as inundações foram devidas a entupimentos ocasionados pela “pouca secção de escoamento” do colector municipal da ARD, devido a ligações clandestinas de águas pluviais, aquando da conclusão das obras da auto-estrada de Cascais (n.º 17), o que impunha que se procedesse “à correcção do sistema de esgotos” da rede pública de saneamento (n.º 14), para o que os serviços procederam a obras provisórias, baixando o colector dos esgotos, de modo a que, mesmo cheio, não atingisse a entrada dos esgotos dos prédios (n.º 16) e que a reparação (definitiva) já estava inscrita em plano de necessidades a ser considerado em futuro plano de actividades (n.º 18), ou seja, que foram devidas à não detecção do deficiente funcionamento do sistema de águas e esgotos e à falta de correcção atempada dessas deficiências. Sendo certo que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, não foi dado como provado que os dejectos que inundaram a casa eram provenientes de uma fossa séptica do prédio (cfr. 3.º parágrafo da 3.ª folha das alegações – fls 538 dos autos – e o n.º 3 do probatório, que resulta da resposta restritiva ao n.º da base instrutória, em que essa hipótese era colocada), como expressamente foi salientado na sentença recorrida, nos termos já expendidos. A causa da inundação está, pois, claramente precisada, dela resultando, sem margem para dúvidas, face à desenvolvida e correcta fundamentação jurídica expendida na sentença recorrida, a verificação da conduta ilícita do Réu, cuja inverificação só foi, aliás, assacada à falta de determinação dessa causa. Pelo que improcede a crítica que lhe é feita. 2. 2. 4. No que respeita ao requisito “culpa”, disse a sentença recorrida: “Verifica-se, igualmente, preenchido o pressuposto da actuação culposa do Réu Município, aqui presumida face ao disposto no art. 493º n.º1 do C Civil, dado que a concepção, construção e exploração dos sistemas públicos de drenagem de águas, compreendendo o seu regular e eficaz funcionamento, estava a seu cargo e o Réu não logrou fazer prova da culpa do lesado, de conduta dolosa de terceiros ou da ocorrência de caso fortuito ou de força maior na origem do evento danoso. Com efeito, o Réu alegou, mas não demonstrou que as inundações tiveram como causa o excesso de chuva.” Não ilidida a presunção de culpa que impende sobre o Réu importa, pois, concluir que a sua actuação é culposa.” Ora, apurada a causa das inundações, falecem as razões invocadas pelo recorrente para afastar a impossibilidade da verificação da presunção de culpa (in vigilando) estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do CPC (e consequente exigibilidade da sua elisão), presunção essa que funciona no caso dos autos, ou seja, de efectivação de responsabilidade civil por acto ilícito, decorrente da violação do dever de vigilância e manutenção em bom estado de funcionamento das redes públicas de esgotos e saneamento, que impendia sobre o Réu, em face do estabelecido nos já referidos artigos 51.º, n.ºs 1, alínea h) e 4.º, alínea e) do DL n.º 100/84, de 29.3, artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da Lei n.º 27/96, de 1/8, e artigo 3.º do Regulamento Municipal de Águas Residuais de Cascais (cfr., neste sentido, por todos, os recentes acórdãos deste STA de 24/2/2010 e de 14/4/2010, proferidos nos recursos n.ºs 12/10 e 1251/09, respectivamente) e que não foi efectivamente elidida. Aliás, o recorrente não questiona a aplicação da presunção de culpa nos casos decorrentes do funcionamento das redes públicas de esgotos e saneamento, defendendo apenas que, in casu, não está apurada essa decorrência, único argumento que esgrime e que pode afastar o ónus da elisão de tal presunção, pelo que, apurado que as inundações em causa tiveram origem no funcionamento dessas redes, soçobra, por completo, a sua posição. Sendo certo que se pode mesmo considerar existir culpa efectiva do Réu, pois que os factos dados como provados e que estiveram na base da consideração da verificação da ilicitude da sua conduta permitem caracterizar também a sua culpa, que funciona como o elemento subjectivo daquela ilicitude. 2. 2. 5. Finalmente, no que respeita ao nexo de causalidade, que o recorrente tratou conjuntamente com a ilicitude, defendendo a sua inverificação com os mesmos argumentos que utilizou para defender a não verificação da ilicitude e da culpa, também lhe não assiste razão. Disse a sentença recorrida sobre esta questão: “O nexo de causalidade afere-se em função da idoneidade abstracta da conduta imputável ao Réu para a produção do evento, sendo que existe tal idoneidade sempre que o resultado seja previsível e de verificação normal (cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal, 1, pg 258). Por outras palavras, existe nexo de causalidade quando a acção ou a omissão seja susceptível de mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar (cfr. Ac. STA 29147 de 1.10.1998). Nas condutas omissivas, tal como sucede no caso em apreço, existirá nexo de causalidade, quando pudermos imputar o resultado ao omitente como obra sua, ou seja, quando a prática dos deveres omitidos tivesse com toda a probabilidade impedido o resultado - cfr J. Wessels, Direito Penal, Parte Geral, Porto Alegre, 1976, pg 40). Assim sendo, afigura-se, igualmente, indubitável a verificação deste pressuposto porquanto a não detecção do problema de deficiência do sistema de esgotos e a consequente falta de correcção atempada não foi de todo indiferentes, mas antes directa e necessariamente causal, da ocorrência das inundações e dos danos por elas provocados. Com efeito, se a CMC tivesse zelado pelo cumprimento eficaz e eficiente do dever enunciado, conforme lhe competia nos termos da lei, com toda a probabilidade teria evitado a ocorrência daquela inundação.” Com efeito, o nexo de causalidade é o elemento da responsabilidade que liga, objectivamente, os danos ao facto ilícito e culposo. De acordo com o estabelecido no artigo 563.º do C. Civil, que consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus/Lehmann “A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Para que se verifique é, portanto, necessário que os danos sofridos tenham resultado efectivamente da acção ou omissão da Administração (sejam condição do dano, segundo ANTUNES VARELA, in Das Obrigações Em geral, I Vol. 10.ª Edição, pág. 894) e que esses danos, apreciados segundo um juízo de prognose póstuma, sustentado em critérios de normalidade e razoabilidade e na experiência comum, possam ser considerados consequência normal da lesão, ou seja, que a acção ou omissão da Administração se mostre adequada à produção do dano, gerando fortes probabilidades de o originar. É que, segundo o referido autor “Que o facto seja condição do dano será requisito necessário; mas não é requisito suficiente, para que possa ser considerado causa adequada” (obra citada, pág. 889). Causa adequada, será então uma condição “sine qua non” (não tem que ser a única) que seja ainda uma condição provável – segundo a ordem normal da vida social – do evento. No entendimento seguido em geral por este Supremo Tribunal depois de assente quando o facto seja condição do dano, o mesmo só não será causa adequada dele se «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano” – cfr. acórdão de 28-11-07, proferido no processo 0691/07, bem como a doutrina e jurisprudência aí citada” (cfr. acórdão de 14/4/2010, recurso n.º 1251/09, do qual as frases em itálico constituem citação). Ora, no caso sub judice é indiscutível que o deficiente funcionamento da rede pública de esgotos e saneamento e a sua não detecção e correcção atempadas foram condição do dano sofrido pelo Autor e que a omissão desses deveres é adequada a, segundo a experiência comum das normais regras de vida, provocá-lo. Na verdade, conforme refere a sentença recorrida, se “a CMC tivesse zelado pelo cumprimento eficaz e eficiente do dever enunciado, conforme lhe competia nos termos da lei, com toda a probabilidade teria evitado a ocorrência daquela inundação.” Verifica-se, por isso, também o nexo de causalidade entre os actos ilícitos e culposos imputados ao Réu e os danos sofridos pelo Autor. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do recorrente. 2. 2. 6. O recorrido defende a condenação do recorrente como litigante de má-fé, por considerar que o recurso é manifestamente improcedente e visa apenas impedir o trânsito em julgado da sentença recorrida [artigo 456.º, n.º 2, alínea d), do CPC]. A litigância de má-fé, com este fundamento, exige a verificação de uma conduta dolosa, em que o recorrente tenha perfeita consciência da sua falta de razão, da absoluta falta de sustentação jurídica da sua posição, visando, em face disso, apenas protelar a definitividade da decisão. Não ocorre em caso de mera litigância temerária. Ora, no caso sub judice, pode-se, de facto, estar perante uma litigância temerária, em que o recorrente pretende a reapreciação dos requisitos da responsabilidade civil, com apelo até à relevância de alguma factualidade não provada, como salienta o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, mas a sua conduta não é passível de ser configurada como dolosa, pois que a sua posição, embora não possa proceder, não é de considerar ostensivamente destituída de fundamento, a ponto de poder ser considerada manifestamente reprovável, quedando-se pela já referida litigância temerária. Sendo certo que algumas posições sustentadas, designadamente a alegação de terem sido provados factos que efectivamente o não foram (provirem os dejectos de uma fossa séptica do prédio) se pode dever à existência de outro processo relativo a inundação de um andar contíguo, em que se colocam as mesmas questões e os factos provados encerram algumas diferenças (cfr. recurso n.º 692/09). Não é, por isso, caso de condenação do Réu como litigante de má-fé. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2010. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.