344/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 344/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 344/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Obidos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106131
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106131
Sumário
O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção apenas é possível quando se trate de obras de elevada complexidade técnica ou cuja concretização exija alto grau de especialização (cfr. art.º 11º,do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A construção de um complexo escolar de tipo corrente não envolve nem elevada complexidade técnica nem especialização que justifiquem o recurso à modalidade concepção/construção. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.