016150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão do lançamento nos livros do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punivel nos termos dos artigos 147 ou 146 do mesmo Codigo, consoante tal conduta integre ou não o crime de falsificação do artigo 219 do Codigo Penal. II - A infracção por omissão de lançamento nos livros do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, quando punivel pelo artigo 146 deste Codigo, não tem autonomia para efeitos de punição, sendo consumida na punição do artigo 142, alinea b), do mesmo Codigo, relativa a infracção por inexactidões na declaração modelo n. 3, sempre que nesta declaração se reproduza o que consta naqueles livros.