019140 - Supremo Tribunal Administrativo

Existindo causa prejudicial que determinou o julgador a suspender a instância, não pode este, sem alteração dos pressupostos que determinaram aquela suspensão, julgar a acção sustada, sob pena de violação do art. 672 do C.P.C. (aplicável "ex vi" alínea f) do art. 2 do C.P.T.).