085176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085176
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024588
Nr Documento: SJ199407070851762
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT ART436.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8d51293cde6ddec802568fc003a8b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085176.4A
Sumário
Tendo os contratantes do contrato-promessa de compra e venda estipulado no contrato, que este seria resolvido se o promitente-comprador, a quem cumpria marcar a data da escritura, o não fizesse no prazo de 12 meses a contar da data do contrato, os promitentes-vendedores, desde que essa falta fosse imputada ao promitente-comprador, podiam resolver o contrato, como fizeram, por se ter verificado essa falta e por declaração ao promitente-comprador - artigos 432, n. 1 e 436, n. 1 ambos do Código Civil.