035522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João do Vale
Processo: 035522
Acórdão
Descritores: Especulação, Consumação, Dolo generico, Substituição da pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008650
Nr Documento: SJ197906200355223
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26abb0f625d508fc802568fc0039c9d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035522.40
Sumário
No crime de especulação para a existencia do dolo e suficiente a consciencia de que a transacção foi praticada por preço superior ao fixado por lei, sendo irrelevante o facto de o agente não ter procurado obter um lucro ilicito. O crime de especulação consuma-se pela venda de bacalhau a preços superiores aos legais, embora a credito, pois na compra e venda a transferencia da coisa opera-se por mero efeito do contrato, ficando o vendedor desde esse momento, ou dentro do prazo estipulado, com direito a exigir o preço convencionado. Mantem-se em vigor o artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, razão porque nos crimes de especulação, e ate na tentativa de especulação, a pena de prisão não pode ser substituida por multa, nem decretada a suspensão da sua execução.