035522 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No crime de especulação para a existencia do dolo e suficiente a consciencia de que a transacção foi praticada por preço superior ao fixado por lei, sendo irrelevante o facto de o agente não ter procurado obter um lucro ilicito. II - O crime de especulação consuma-se pela venda de bacalhau a preços superiores aos legais, embora a credito, pois na compra e venda a transferencia da coisa opera-se por mero efeito do contrato, ficando o vendedor desde esse momento, ou dentro do prazo estipulado, com direito a exigir o preço convencionado. III - Mantem-se em vigor o artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, razão porque nos crimes de especulação, e ate na tentativa de especulação, a pena de prisão não pode ser substituida por multa, nem decretada a suspensão da sua execução.