0879/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0879/11
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Nulidade de sentença
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco A..., S. A. e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14330
Nr Documento: SA2201206200879
Data de Entrada: 03/10/2011
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25b12ae2e7e1e25480257a3200377d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0879.11.5D
Sumário
Se apesar de o julgador ter extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, acaba por não retirar dessa análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão da causa, é inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguição dessa nulidade. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão só opera quando haja falta absoluta de motivação. Assim, e independentemente da questão de saber se essa fundamentação é ou não convincente e se está certa ou errada (questão que se situa no domínio da validade substancial da sentença, e não da sua validade formal), não pode dizer-se que ocorre a invocada nulidade quando a sentença contém a motivação factual e jurídica que levou o tribunal a decidir pela procedência do pedido. A anulação da venda realizada em processo de execução fiscal depende, não só, de ter ocorrido, relativamente ao acto da venda ou actos anteriores que lhe digam respeito, a omissão de um acto ou de uma formalidade imposta pela lei, como, ainda, da circunstância de essa omissão poder ter tido influência no acto de venda realizado. Razão por que a anulação só pode ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreu a irregularidade, se puder afirmar a sua susceptibilidade para influenciar o acto de venda efectuado. A violação do disposto no n.º 1 do artigo 244.º do CPPT, por a venda ter tido lugar antes do integral decurso do prazo de 15 dias para o credor hipotecário reclamar o seu crédito, apesar de constituir uma irregularidade processual, não é susceptível de influenciar o acto da venda quando a citação é realizada antes da venda, adquirindo o credor, de forma imediata, o estatuto de sujeito processual para todos os efeitos legais, nomeadamente para os previstos no artigo 886º-A do CPC, sendo notificado da data e hora marcada para a venda e da sua modalidade, ficando, assim, habilitado a tomar a iniciativa de acautelar os seus direitos, comparecendo no acto de abertura de propostas ou formulando proposta de aquisição de modo a evitar a degradação do preço de venda. O que aliado ao facto de não se terem provado factos demonstrativos da existência de prejuízos decorrentes dessa irregularidade e de não ter sido minimamente molestada a possibilidade de este credor reclamar o seu crédito e de vê-lo verificado e graduado no lugar próprio para ser pago através do produto da venda, leva a concluir que tal irregularidade não representa uma nulidade nos termos do art. 201º do CPC que importe a nulidade da venda. Por outro lado, se a falta de citação do credor com garantia real não pode determinar a anulação da venda, por força do disposto no nº 10 do art. 864.º do CPC, subsidiariamente aplicável ex vi da al. e) do art.º 2.º do CPPT, então, por maioria de razão, não pode determinar essa anulação a situação em que a citação foi efectivamente concretizada embora numa altura em que pela proximidade da data marcada para a venda se dificultou ou inviabilizou a apresentação da petição de reclamação de créditos antes da venda.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fls. 118 a 131 dos autos, que julgou procedente o pedido que o BANCO A……, S.A. deduziu para anulação da venda do prédio urbano efectuada no processo de execução fiscal n.º 1813200501000292 que corre termos no Serviço de Finanças de Marco de Canaveses contra a sociedade B……, LDA, por dívidas de IRC no montante de € 74.968,46, sendo aquele Banco credor hipotecário reclamante no âmbito deste processo de execução fiscal. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A- O presente recurso tem por objecto a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente o incidente de anulação da venda do prédio urbano penhorado no âmbito do processo de execução fiscal com o n.º 1813200501000292, que corre os seus termos no Serviço de Finanças de Marco de Canaveses, por haver concluído que “nos encontramos perante uma nulidade susceptível de afectar o acto da venda e que origina a sua anulação nos termos do art. 201°, n.º 1 e 909°, n° 1 c) do CPC e do artigo 257°, n. ° 1 c) do CPPT”. B- Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que do peticionado pelo requerente e da prova produzida, não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma de excesso de pronúncia e de erro na análise da matéria de facto e na aplicação do direito. C- Centra o requerente, credor reclamante no processo de execução fiscal onde ocorreu a venda anulada pela douta sentença recorrida, a sua pretensão na circunstância de que a venda do prédio foi efectuada antes de decorrido o prazo de reclamação de créditos, em clara violação com o art. 244°, n.º 1 do CPPT, requerendo assim a anulação de todo o processado nos termos do art. 201° do CPC. D- Porém, entendeu o Tribunal conhecer oficiosamente de uma nulidade dependente de expressa arguição da parte a quem a aproveita, como seja a omissão da notificação do n.º 4 do art. 886° do CPC, excedendo assim o Tribunal a quo os seus poderes, incorrendo a sentença na nulidade prevista no art. 668°, n.º 1, al. d) do CPC. E- Aliás, refira-se que essa mesma notificação existiu e assim foi entendido na sentença recorrida quando refere “no caso configurado nos autos, a notificação desse despacho foi feita em simultâneo com a citação para reclamação de créditos”. F- Adite-se que, do conspecto da douta sentença recorrida, não se depreendem os fundamentos de facto e de direito em que alicerçou a sentença recorrida para chegar aquela conclusão, nomeadamente qual o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo douto Tribunal, justificativo da transição do n.º 4 do art. 886°-A do CPC para o n.º 1 do art. 244° do CPPT e da nulidade prevista no art. 201° do CPC, G- porquanto não foi dado como provado qualquer facto susceptível de afectar o acto da venda, pese embora alegados pelo requerente, mas não tidos em conta na douta sentença, configurando assim causa de nulidade da sentença, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 668° do CPC. Sem conceder, H- Não concorda a Fazenda Pública com a subsunção do direito aos factos dados como provados, formulada pelo Tribunal a quo, designadamente na aplicação dos arts. 201° e 909°, n.º 1, al. c) do CPC e art. 257°, n.º 1, al. c) do CPPT. I- Ao contrário do entendimento vertido na sentença recorrida, confrontamo-nos pela inexistência de factos demonstrativos de que o desrespeito pelo art. 244°, n.° 1 do CPPT constituiu nulidade susceptível de afectar o acto da venda no processo de execução fiscal. J- A anulação da venda nos termos do art. 201° do CPC, invocado pelo requerente, depende de ter ocorrido relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na Lei, mas, K- desde que, a irregularidade possa ter influência na venda. L- A regra do artigo 201 °, n.º 1 do CPC é então a de que, se a lei não prescrever expressamente que ele tem como consequência a invalidade do acto, o vício do acto processual só deve produzir nulidade quando dele resulte prejuízo para a relação jurídica, subentenda-se, no caso em concreto, para a venda ocorrida, o que patentemente, e como resulta do probatório, não acontece no presente caso. M- Desde logo, face ao cumprimento do preceituado no CPPT, inexistiam razões que o impossibilitavam de participar na referida venda, porquanto, para além da sua citação, mesmo à data da venda não tendo ocorrido todo o tempo para reclamar os seus créditos, enquanto credor real, procedeu o respectivo órgão de execução fiscal à competente publicitação mediante anúncios e divulgação através da Internet, como determina o art. 249° do CPPT. N- Por outro lado, e ao contrário do que entende o requerente, acompanhando o douto Acórdão do STA datado de 04.11.2009, proferido no recurso com o n.° 0686/09, que aqui nos permitimos citar: “Havendo a execução de ser promovida pela pessoa que figure no titulo executivo como credor e instaurada contra a pessoa que no titulo tenha a posição de devedor, nos termos do artigo 55. ° do Código de Processo Civil, o certo é que o credor com garantia real não é «parte» (mas interveniente processual apenas acessório)” O- Por sua vez, o n.º 10 do art. 864.° do CPC, aqui aplicável subsidiariamente ex vi al. e) do art. 2° do CPPT, estabelece que a falta das citações necessárias tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, não importando porém, a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados, dos quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário. Ora, P- Se ocorrendo falta de citação de um credor real, a mesma tem os mesmos efeitos que a falta de citação do executado, não importando a anulação da venda ocorrida, quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, ou seja, subsistindo a venda, então, por maioria de razão, a citação efectivando-se, como decorre do probatório no caso em concreto, mesmo não se assegurando o prazo de reclamação de créditos na integra antes da venda ocorrer, Q- não pode conduzir à pretendida e ditada anulação da venda ocorrida no processo de execução fiscal. Assim sendo, R- E para efeitos do artigo 864°, n° 10, do CPC, deverá entender-se que o exequente não será o exclusivo beneficiário da venda quando não for ele o comprador ou quando algum credor além dele seja pago pelo produto da venda. S- No caso concreto, desde logo, outra pessoa foi o comprador na venda executiva do imóvel em causa nos presentes autos, que não a Administração Fiscal, entidade exequente, como se pode verificar pelo auto de adjudicação junto aos autos. Destarte, T- É forçoso concluir que não existe qualquer fundamento para a anulação da venda efectuada no processo de execução fiscal por motivo da mesma ter ocorrido antes do términos do prazo para reclamação dos créditos, pois essa anulação apenas poderia ocorrer quando tal omissão formal influenciasse na venda ocorrida, o que, e como decorreu do probatório dado como assente, não ocorre no caso vertente. U- Assim, não se verificando os pressupostos do art. 201°, nº 1 do CPC e, consequentemente, do art. 909°, n.º 1, al. c) do mesmo código, inexiste fundamento legal para anular a venda. V- Decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida, tendo interpretado e aplicado incorrectamente o disposto no art. 201°, 886°-A, n.°4 e 909°, n.º 1 do CPC e art. 244°, n.º 1 e 257°, n.º 1, al. c) do CPPT, não poderá manter-se. O BANCO A……, S.A. apresentou contra-alegações para sustentar a manutenção do julgado, nos termos que constam de fls. 157 a 165. Por acórdão proferido a fls. 192/199, o TCA Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, na consideração de que nele estava em causa exclusivamente matéria de direito, declarando competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do STA. Neste Tribunal, os autos foram com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público, que não emitiu parecer. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida deu-se por provada a seguinte factualidade: A- Em 17.01.2005 foi instaurado contra a Sociedade “B……, Ldª, o processo de execução fiscal n.°1813200501000292, por dívidas de IRC do ano de 2000, no valor total de 74.968,46 euros - cfr. informação de fls. 50 dos autos. B- Em 04.10.2005, foi efectuada a penhora da fracção autónoma designada pela letra “.......” correspondente ao apartamento tipo T3, sito no prédio constituído em P.H. e inscrito sob o artigo 938° da freguesia de Tuías, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.°609/230994- Ap. - cfr. teor da informação de fls. 50 dos autos. C- Em 23.08.2009, foi a Executada citada pessoalmente nos termos do artigo 191° do CPPT - cfr. teor da informação de fls. 50 dos autos. D- A Executada não procedeu ao pagamento da execução - cfr. teor da informação de fls. 50 dos autos. E- Para fixação do valor de venda previsto no artigo 250.° do CPPT, em 10.10.2007, foi solicitada a avaliação do imóvel penhorado, realizada nos termos do art.° 37.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - cfr. doc. de fls. 52 a 53 dos autos. F- A avaliação efectuada em 16.11.2007 e notificada em 18.12.2007, fixou o valor patrimonial do imóvel em causa em 38.130,00 Euros - cfr. doc. de fls. 50 a 51 dos autos. G- Por despacho de 22.04.2008, foi fixada a data de 22.07.2008 e o valor de 26.691,00 euros para venda do imóvel - cfr. doc. de fls. 56 dos autos. H- Na mesma data foi efectuado o registo no Sistema Informático de Gestão de Vendas Coercivas - SIGVEC, com a respectiva publicitação na Internet - cfr. doc. de fls.57 a 58 dos autos. I- Foram publicados anúncios nas edições de 02 e 16 de Maio do jornal regional denominado “A Verdade” - cfr. doc. de fls. 59 dos autos. J- Em 16.07.2008, foi remetido via fax e confirmada via CTT a respectiva notificação ao credor com garantia real - Banco ……, S.A. - cfr. doc. de fls. 60 a 64 dos autos. L- No dia marcado para a venda, foram abertas as 4 (quatro) propostas existentes e adjudicado o imóvel à proposta mais elevada, apresentada por “C……”, residente na Rua ……, n.°……, ……, freguesia de Tuías, Marco de Canaveses - cfr. doc. de fls. 65 dos autos. M- Após confirmação do depósito do preço, efectuado em 23 e 24.07.2008, e respectivo pagamento na mesma data do IMT e Imposto de Selo devidos, foi emitido o respectivo auto de adjudicação em 05.08.2008 - cfr. doc. de fls. 66 dos autos. N- Por despacho de 07.08.2008, foi ordenado o cancelamento dos encargos que oneravam o imóvel objecto da venda judicial e efectuada a entrega das respectivas chaves do imóvel - cfr doc. de fls.77 e 78 dos autos. O- Em 04.08.2008 o Banco A……, S.A., apresentou reclamação de créditos - cfr. informação de fls. 51 dos autos. P- O Banco A……, S.A. requereu em 4 de Agosto de 2008 a anulação da venda efectuada em 22 de Julho de 2008 no âmbito do processo de execução n.° 1813-2005/01000292 relativa ao prédio urbano inscrito na matriz da Freguesia de Tuias, Marco de Canaveses sob o art.° 938° - Fracção AP - cfr. carimbo aposto no canto superior direito de fls. 3 dos autos. 3. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente o incidente de anulação da venda relativa ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Tuias, concelho de Marco de Canaveses, sob o artigo n.º 938 - fracção AP, penhorado e vendido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1813200501000292, em que é executada a sociedade B……, LDA. O pedido de anulação da venda, formulado pelo BANCO A……, S.A. na qualidade de credor com garantia real sobre o imóvel penhorado e vendido, centrara-se na circunstância de a venda ter sido efectuada em 22.07.2008, isto é, numa altura em que ainda estava a decorrer o prazo para reclamar o seu crédito, já que fora citado nos termos e para os efeitos do artigo 239.º do CPPT apenas alguns dias antes da venda, mais precisamente em 16.07.2008, tendo apresentado a petição para reclamação do seu crédito já após a venda, no dia 4/08/2008. Ou seja, tendo a venda sido efectuada antes de decorrido todo o prazo para reclamação do seu crédito, ter-se-ia violado o artigo 244°, n.º 1 do CPPT, onde se estipula que “a venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos”, e ter-se-ia impedido o credor de poder acompanhar e participar nas diligências tendentes à venda, coadjuvar o órgão de execução na fixação do valor do prédio e tomar as medidas necessárias para evitar que ela fosse efectuada, como foi, por € 5.511,07, quando o prédio terá, segundo a sua avaliação, um valor não inferior a 77.314,00 €. Razão por que requereu a anulação de todo o processado nos termos do artigo 201.º do Código de Processo Civil (CPC), por verificação dos dois requisitos previstos na norma: a omissão de uma formalidade legal e a mesma ter influenciado o resultado da venda. A sentença recorrida, depois de identificar a questão colocada, afirmando que «O Autor, vem pedir que a venda em causa seja anulada com fundamento na falta de observância do disposto no artigo 244°, n.º l do CPPT, uma vez, que, a venda se realizou antes do termo do prazo de reclamação de créditos», julgou procedente o pedido com a seguinte e essencial argumentação: «Resulta das disposições legais aplicáveis à situação em análise do CPPT, designadamente dos artigos 239°, 248°, 249° e 252° que, o Banco como credor com garantia real sobre o bem penhorado tinha de ser citado da penhora. O despacho que designou dia para a venda foi proferido no dia 22 de Abril de 2008 (...) A citação só veio a ocorrer em 17 de Julho de 2008, cinco dias antes da data designada para a venda. (...) Actualmente têm-se entendido que «o n.º 4 do art. 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, 909.º, n.º l c) do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT» [Ac. do STA de 30/4/2008 e de 14/7/2008 (...)]. Nos termos da referida disposição legal, a decisão sobre a venda cabe ao respectivo agente de execução, ouvidos os exequente, o executado e os credores com garantia real sobre os bens a vender - art. 886.º-A, n.º 1. A decisão tem como objecto, designadamente, a modalidade da venda e o valor base dos bens a vender, conforme resulta do n.º 2 do mesmo preceito legal. A decisão é notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, de acordo com o teor do n.º 4 do mesmo artigo. Ora, no caso configurado nos autos, a notificação desse despacho foi feita em simultâneo com a citação para reclamação de créditos. Assim, não foi respeitado o prazo previsto no artigo 244°, n.°1 do CPPT pois a venda teve lugar antes de ter terminado o prazo de reclamação de créditos. Atento o exposto, deve a presente acção proceder porque, nos encontramos perante uma nulidade susceptível de afectar o acto da venda e que origina a sua anulação nos termos dos artigos 201°, n.°1 e 909°, n.°1 c) do CPC e do artigo 257°, n.°1 c), do CPPT.». É contra esta decisão que se insurge a Fazenda Pública, invocando que ela se encontra ferida de nulidade – por excesso de pronúncia e falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão – e de erro de julgamento em matéria de direito, por errada aplicação e interpretação dos artigos 201.º e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, e do artigo 257.º, n.º 1, alínea c), do CPPT. 3.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA Segundo a Recorrente, a sentença teria concluído pela verificação de uma nulidade processual no processo executivo, traduzida na violação do n.º4 do art. 886.º-A do CPC, por omissão de notificação da decisão de venda ao credor reclamante de crédito com garantia real, e teria sido essa omissão que teria levado o tribunal a declarar a «nulidade processual que justifica anulação de venda nos termos do art. 201.º, n.º 1, 909.º, n.º 1 c) do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 257° do CPPT», quando essa questão não fora colocada ao tribunal, pois a Requerente/Credora não fundamentara a pretensão anulatória da venda na violação do n.º 4 do art. 866.º do CPC, mas, tão só, na violação do n.º 1 do art. 244° do CPPT. Isto é, o Tribunal teria conhecido oficiosamente de questão que depende de expressa arguição da parte a quem a aproveita, excedendo, assim, os seus poderes e inquinando a sentença da nulidade prevista no art. 668.º n.º 1, alínea d) do CPC. Por outro lado, alega não compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Tribunal, justificativo da transição do n.º 4 do art. 886.º-A do CPC para o n.º 1 do art. 244.º do CPPT e da declaração da nulidade prevista no art. 201.º do CPC, até porque não foi dado como provado, apesar de alegado pela Requerente, qualquer facto susceptível de afectar o acto da venda, sendo, assim, nula a sentença nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, por não se compreenderem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Vejamos. 3.1.1. Da nulidade por omissão de pronúncia Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, em consonância, aliás, com o disposto no artigo 668.º, nº 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão delas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia. Nulidade que colhe o seu fundamento no princípio dispositivo e corresponde à sanção pela inobservância da regra acolhida no n.º 2 do artigo 660.º do CPC. No caso vertente, é efectivamente verdade que a sentença analisou, a despropósito, uma questão que não fora suscitada e que consiste em saber se o n.º 4 do art. 886.º-A do CPC é ou não subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal e, sendo-o, se a omissão de tal notificação ao credor com garantia real sobre o bem a vender constitui nulidade processual que justifique a anulação da venda nos termos dos arts. 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, al. c), do CPC. Todavia, e apesar de o julgador ter, assim, extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, o certo é que tal excesso de pronúncia é processualmente inócuo e irrelevante, na medida em que o julgador acabou por não retirar dessa indevida análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão do caso sub jud ice, pois, como se colhe da leitura da sentença, o que o levou o concluir pela verificação da nulidade processual e a determinar a anulação do acto da venda, foi, tão somente, o reconhecimento de que «não foi respeitado o prazo previsto no artigo 244°, n.°1 do CPPT pois a venda teve lugar antes de ter terminado o prazo de reclamação de créditos». Não tendo a análise da referida questão interferido, a nível jurídico, na decisão do pedido de anulação da venda, seria de todo inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguição dessa nulidade. 3.1.2 Da nulidade por falta de fundamentação Segundo o disposto no artigo 125.º do CCPPT e no análogo artigo 668.º, nº 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. Tal nulidade só opera, porém, quando haja total omissão dos fundamentos (de facto ou de direito) em que assenta a decisão, isto é, só abrange a falta absoluta de motivação. Na verdade, e como explicava já o Prof. ALBERTO DOS REIS, no “Código de Processo Civil Anotado”, e tem sido aceite, de forma pacífica e uniforme, pela doutrina e pela jurisprudência, a falta de fundamentação prevista naquele preceito é a falta absoluta, dela se subtraindo as situações de fundamentação insuficiente ou errada, quer a nível factual, quer jurídico. «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade do n.º 2.º do art. 668.º» - obra citada, vol. V, pág. 140. Ora, embora a sentença não constitua, em bom rigor, um modelo de congruência no seu discurso argumentativo/fundamentador, tal não significa que se encontre ferida de nulidade, pois que, apesar de tudo, contém a motivação factual e jurídica que levou o tribunal a decidir pela procedência do pedido, com expressa referência à violação do artigo 244.º, n.º 1 do CPPT, violação que julgou «susceptível de afectar o acto da venda e que origina a sua anulação nos termos dos artigos 201.º, n.º 1 e 909.º, n.º 1, c) do CPC e do artigo 257°, n.º 1, c) do CPPT». Assim, e independentemente da questão de saber se essa fundamentação é ou não convincente e se está certa ou errada (questão que se situa no domínio da validade substancial da sentença, e não da sua validade formal), não pode dizer-se que ocorre a invocada nulidade. 3.2. DO ERRO DE JULGAMENTO A questão que se coloca é a de saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito, por errada aplicação e interpretação dos artigos 201.º e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, e do artigo 257.º, n.º 1, alínea c), do CPPT, tendo em conta que, como se viu, se julgou que a violação do artigo 244.º, n.º 1, do CPPT – corporizada no facto de a venda do prédio ter ocorrido antes do termo do prazo para o BANCO A…… reclamar o seu crédito – constituía uma nulidade processual susceptível de afectar o acto da venda, provocando a sua anulação em face do conteúdo normativo dos citados preceitos legais. Vejamos. Segundo o n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, que estabelece o regime especial de invalidade das vendas realizadas no âmbito de processos de execução fiscal, tal anulação pode ser requerida «nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil» [alínea c)], remetendo, assim, para a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 909º do CPC, prevista para o processo executivo comum e onde se estabelece que a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º». Por sua vez, este artigo 201º do CPC prevê o regime das nulidades processuais não especialmente reguladas, estabelecendo que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa». Donde resulta que a anulação da venda depende, não só, de ter ocorrido, relativamente ao acto da venda ou actos anteriores que lhe digam respeito, a omissão de um acto ou de uma formalidade imposta pela lei, como, ainda, da circunstância de essa omissão poder ter tido influência no concreto acto de venda realizado. Não basta, pois, a omissão de uma formalidade legal para que a venda seja anulada; é ainda necessário, como impõe o art.º 201.º do CPC, que ela possa ter tido influência no exame ou decisão da causa. Razão por que a anulação só pode ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreu a irregularidade, se puder afirmar a sua susceptibilidade para influenciar o acto processual de venda efectuado. Resta, assim, saber quando é que uma irregularidade pode influir no exame ou decisão da causa. Segundo o ensinamento de RODRIGUES BASTOS (Notas ao Código de Processo Civil, vol I, pág. 403.), tem de ser o julgador a medir com cautela, a projecção que o vício verificado pode ter no perfeito conhecimento e na justa decisão da causa. E segundo ALBERTO DOS REIS (Comentário ao Código de Processo Civil, vol II, pág. 486.), é ao Tribunal que compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade cometida pode ou não exercer influência no exame ou na decisão da causa, pois que “os actos de processo têm uma finalidade inegável: assegurar a justa decisão da causa; e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se a causa não estiver convenientemente instruída e discutida, segue-se que o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos actos de processo está satisfeito se as diligências, actos e formalidades que se praticarem garantem a instrução, a discussão e o julgamento regular do pleito; Pelo contrário, o referido fim mostrar-se-á prejudicado se se praticarem ou omitirem actos ou deixarem de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e, portanto, a instrução, a discussão ou o julgamento dela”. É neste sentido que deve entender-se o passo “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. Por conseguinte, o princípio da redução de nulidade à mera irregularidade, sem consequências, só acontece quando o acto haja atingido o seu fim, e só caso a caso e segundo a prudência e a ponderação dos juízes, pode resolver-se a questão de saber se o acto atingiu o seu fim. Como salienta o Juiz Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA (No Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, 4ª Edição, pág. 1022.), a anulação da venda deve ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreram as irregularidades, puder afirmar-se a sua susceptibilidade para influenciar a venda. No caso em apreço, foi inquestionavelmente violado o disposto no n.º 1 do artigo 244.º do CPPT, segundo o qual “a venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos”, na medida em que a venda teve lugar antes de ter terminado o prazo para o credor hipotecário …… reclamar o seu crédito. Com efeito, apesar de esta entidade bancária ter sido citada em 16/07/2008 para a execução, nos termos e para os efeitos previstos no art. 239º nº 1 do CPPT, o acto da venda ocorreu antes do integral decurso do prazo de 15 dias para a apresentação da petição de reclamação de créditos (art.º 240.º, n.º 1, do CPPT). Contudo, e apesar de ter sido cometida uma irregularidade processual, nada autoriza a concluir que ela tenha tido influência no acto da venda. Desde logo, porque com o acto de citação o credor hipotecário foi chamado ao processo judicial de execução fiscal, adquirindo, assim, imediatamente, o estatuto de sujeito processual para todos os efeitos legais, nomeadamente para os previstos no artigo 886º-A do CPC, razão por que foi notificado, simultaneamente com a citação, da data e hora marcada para a venda e da modalidade de venda escolhida (propostas em carta fechada), conforme decorre à evidência do documento junto a fls. 60 dos autos e referenciado na alínea j) do probatório, ficando, assim, habilitado a tomar a iniciativa de acautelar os seus direitos, comparecendo no acto de abertura de propostas ou formulando proposta de aquisição de modo a evitar a degradação do preço de venda. E porque se trata de uma entidade bancária, o curto espaço de tempo que mediou entre a citação/notificação e o acto de venda não terá, em princípio, comprometido a possibilidade de obter os necessários meios financeiros para formular a proposta de aquisição que entendia mais adequada ao valor de mercado do imóvel. Ou seja, a citada omissão não comprometeu a possibilidade de participação deste credor na fase da venda nem a realização de diligências no sentido de apresentar a melhor proposta possível de aquisição, nem lhe coarctou a defesa dos seus interesses, por lhe ser consentida a presença no acto da venda de forma a garantir que esta se realizasse pelo preço mais alto possível. Ademais, para além dessa citação, procedeu o órgão de execução fiscal à competente publicitação da venda, mediante anúncios e divulgação através da internet, como resulta claramente dos elementos processuais constantes dos autos, de modo a que todos os credores tiveram (ou puderam ter) um conhecimento da venda e dos aspectos essenciais que à mesma diziam respeito. O que aliado ao facto de não se terem sido dados como provados quaisquer factos demonstrativos da existência de prejuízos decorrentes dessa irregularidade e de não ter sido minimamente molestada a possibilidade de este credor reclamar o seu crédito e de vê-lo verificado e graduado no lugar próprio para ser pago através do produto da venda do imóvel, nos leva concluir que tal irregularidade não poderá ter tido influência no resultado e valor da venda, não constituindo, assim, uma nulidade nos termos do artigo 201º do CPC que importe a nulidade da venda e dos actos subsequentes que dela dependam absolutamente. É, pois, axiomático que a irregularidade cometida não constitui uma nulidade nos termos do art. 201º nº1º CPC que importa a nulidade do acto da venda. Ainda que assim não fosse, sempre haveria que tomar em consideração que o exequente não foi, no caso, o único beneficiário da venda do imóvel (A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o exequente só poderá ser considerado exclusivo beneficiário quando, cumulativamente, seja o comprador ou adjudicatário, sem que sobrevenham remição ou preferência e lhe caiba, em pagamento, todo o preço da coisa alienada – cfr., entre outros, Lopes Cardoso, in “Manual da Acção Executiva”, 3ª edição, pág. 501.), adquirido por uma pessoa estranha à execução (Rui Teixeira de Oliveira), e que o n.º 10 do artigo 864.º do CPC, subsidiariamente aplicável ex vi da al. e) do art.º 2.º do CPPT, estabelece que a falta das citações prescritas nesse preceito (onde se inclui a citação dos credores com garantia real) «tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados, dos quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário (...)». Isto é, a lei, entre o interesse do credor prejudicado pela falta de citação, e o interesse do comprador, do adjudicatário, do remidor e do interessado que obteve pagamento, dá predomínio a estes, sem, no entanto, deixar desprotegido o interesse daquele ao assegurar-lhe a possibilidade de efectivação do direito de indemnização nos termos consagrados nessa norma. Ora, se nos casos em que o exequente não foi o exclusivo beneficiário da venda, a falta de citação do credor com garantia real não pode determinar a anulação da venda, então, por maioria de razão, não podem determinar essa anulação as situações em que a citação foi efectivamente concretizada, embora numa altura em que pela proximidade da data marcada para a venda se dificultou ou inviabilizou a apresentação da petição de reclamação de créditos antes da venda. Seria incompreensível e incongruente com a lógica do sistema – que visa, essencialmente, a protecção dos adquirentes estranhos à execução, a segurança das alienações e a protecção dos credores que já tenham sido pagos – que uma situação de falta de citação tout court do credor e consequente perda da sua garantia patrimonial não levasse à anulação da venda, e já levasse a essa anulação uma situação em que a citação ocorreu efectivamente e o credor teve oportunidade de reclamar o seu crédito e de realizar a sua garantia patrimonial. Consequentemente, e tendo em linha de conta tudo o que deixámos exposto, inexiste fundamento legal para anular a venda, procedendo, deste modo, as conclusões do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de anulação de venda. Custas neste Supremo Tribunal e em 1ª instância pelo Banco A……, S.A. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) – Francisco Rothes – Casimiro Gonçalves.