021515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021515
Acórdão
Descritores: Irc, Recurso hierárquico, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054436
Nr Documento: SAP20000920021515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a21083da1cf5909480256b6b00409aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021515.41
Sumário
O artigo 112° do CIRC contempla o recurso hierárquico das decisões da Administração Fiscal quando sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa. A não aceitação como custo de despesas de deslocação dos gerentes por se não mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora, não é uma correcção de natureza quantitativa. Neste caso a correcção assenta num poder vinculado, não sendo por isso susceptível de recurso hierárquico.