075606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075606
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Calculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000237
Nr Documento: SJ198802020756062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f8db25ee561535c802568fc00392c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075606.36
Sumário
Em acção destinada a obter indemnização por danos sofridos em veiculo do Estado consequentes de acidente de viação da exclusiva responsabilidade do condutor de um veiculo particular, estando as partes de acordo em que a reparação do prejuizo deve ser feita em dinheiro e não por reconstituição natural, não e de considerar a redução do montante indemnizatorio com fundamento em onerosidade excessiva segundo o criterio da parte final do n. 1 do artigo 566 do Codigo Civil, aplicando-se antes o criterio do respectivo n. 2 para o calculo da indemnização. Apurado que os prejuizos sofridos pelo veiculo do Estado atingiram o montante de 782336 escudos e dez centavos e a este valor que deve atender-se para efeito de indemnização e não ao de 500 mil escudos correspondente ao valor venal do veiculo, o qual não repõe o Estado na situação patrimonial imediatamente anterior a da lesão. Não se verificando o condicionalismo do artigo 494 do Codigo Civil, não ha motivo para redução do montante indemnizatorio com fundamento na equidade.