I - E aplicavel a expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da declaração. II - A indemnização e justa se corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou seja ao respectivo valor de...

I - A força de trabalho e um bem patrimonial muito importante, representando a sua diminuição um prejuizo que, embora com projecção nos danos não patrimoniais, integra so por si um dano de caracter...

I - A redução de capacidade para o trabalho determinara sempre uma limitação na escolha de profissão dai que tal limitação se traduza num dano patrimonial que deve ser indemnizado. II - Em resposta...

O dono da obra pode desistir de um contrato de empreitada, mas deve indemnizar o empreiteiro, não so do valor dos gastos e do trabalho que tenha sido efectuado, mas tambem do valor correspondente ao...

A quantificação dos danos não patrimoniais e extremamente delicada, pois os valores em jogo não tem expressão pecuniaria directa. Em consequencia disso, havera que ponderar o grau de culpabilidade do...

I - Mostrando-se dos factos alegados pelo autor e provados, que o reu cometeu culposamente violação ilicita do direito do autor, causando-lhe, com essa conduta, um prejuizo, estão preenchidos os...

I - No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais devem ter-se em atenção circunstâncias como: a grande culpabilidade do agente; a situação económica do agente; a gravidade da lesão; a...

I - A doutrina firmada pelo Assento n. 1/83, do S. T. J., de 14 de Abril, abrange necessariamente a aplicação da presunção legal estabelecida na primeira parte do n. 3 do art. 503, do Cod. Civil,...

1 - Ha culpas concorrentes num atropelamento entre o condutor de um veiculo automovel que não seguia com a devida atenção ao transito e o peão que iniciou a travessia da estrada pela traseira de um...

I - Um documento emanado da repartição de finanças, como documento autentico que e, so faz prova plena quanto aos factos praticados pela entidade emissora ou por si percepcionados. II - Assim, o...