Quando foi proferido o acórdão 0005168?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2002.

Acórdão TRL — Suspensão da instância, Acção prejudicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0005168?

Provido. A suspensão da instância prevista na primeira parte do nº1 do artigo 279º do CPC não é aplicável ao caso de a acção prejudicial ainda não estar proposta.

Acórdão

0005168

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de março de 2002
Relator: António Valente

Agravo

Suspensão da instânciaAcção prejudicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART279 N1.

Sumário

A suspensão da instância prevista na primeira parte do nº1 do artigo 279º do CPC não é aplicável ao caso de a acção prejudicial ainda não estar proposta.

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