086491 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Posto que as respostas aos quesitos devem confinar-se aos limites da matéria neles vazada, não deve negar-se a possibilidade da sua utilização com fins explicativos. II - O facto de o objecto ser delimitado pela alegação das partes não exclui que o tribunal ad quem possa pronunciar-se sobre questões não suscitadas pelos recorrentes as quais se insiram no âmbito de conhecimento oficioso do tribunal.