9850781 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção proposta contra autarquia por, a mando desta e na abertura de uma estrada, se ter ofendido o direito de propriedade e a posse de outrem sobre imóvel, é materialmente competente o tribunal comum para que se reconheça o direito de propriedade, a posse sobre a parcela abusivamente usurpada e se ordene a sua restituição. II - É materialmente incompetente o tribunal comum para conhecer do pedido de indemnização dos danos causados no prédio pela autarquia, sendo competente o tribunal administrativo.