97A121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A121
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Despacho saneador, Legitimidade para recorrer, Acção de apreciação negativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031948
Nr Documento: SJ199705130001211
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG75. A CASTRO IN DIR PROC CIV II PAG204. A VARELA IN RLJ ANO17 PAG381.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/798c76ea69b3b577802568fc003b6545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A121.E9
Sumário
O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias. É o caso de acção de simples apreciação proposta por um sócio contra a sociedade, a pedir a declaração de nulidade ou de ineficácia de negócio em que ela foi outorgante, sem demandar o outro, devido aos efeitos da procedência senão repercutirem neste contraente. Não é parte vencida, para efeitos de interposição de recurso da decisão genérica de legitimidade (saneador), quem não tenha arguido a excepção nos articulados.