0064641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0064641
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso, Acórdão, Revogação, Título executivo, Independência dos tribunais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002384
Nr Documento: RL199211240064641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c176471733ccfada802568030000a1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064641.2D
Sumário
O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca pode ser uma obrigação de prestação de facto. Nos casos excepcionais de responsabilidade civil dos magistrados judiciais, a condenação há-de ter lugar em acção autónoma.