0064641 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. II - Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. III - A obrigação de indemnização dos magistrados judiciais, por causa das suas funções, nunca pode ser uma obrigação de prestação de facto. IV - Nos casos excepcionais de responsabilidade civil dos magistrados judiciais, a condenação há-de ter lugar em acção autónoma.